1. OBJETO E DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1. Natureza do documento
O presente documento constitui os Termos e Condições de Utilização da plataforma online const.pt (doravante «Plataforma») e, simultaneamente, uma oferta pública nos termos do Artigo 224.º e seguintes do Código Civil Português, dirigida a um conjunto indeterminado de pessoas. Estabelece as regras de utilização do website const.pt e da aplicação app.const.pt.
1.2. Regulamentação legal
As relações entre o Prestador e o Utilizador são regidas pela lei portuguesa e pelo direito da União Europeia, nomeadamente o Código Civil Português, a Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor), o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (contratos celebrados à distância), o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
1.3. Partes
- Prestador: Ilia Semukhin, empresário em nome individual, registado em Portugal, Praceta Dos Ferroviarios, lote 5E6, 1DTO, 8000-180 Faro (NIF 319690393).
- Email de contacto: info@const.pt.
- Utilizador: qualquer pessoa singular ou coletiva que visita ou utiliza o website const.pt e/ou a aplicação app.const.pt e aceita os presentes Termos.
1.4. Entrada em vigor
Os presentes Termos entram em vigor na data da sua publicação no website const.pt e mantêm-se em vigor até à sua revogação ou alteração pelo Prestador. A utilização continuada da Plataforma após alterações constitui aceitação da versão em vigor.
2. CONCEITOS E DEFINIÇÕES
- Plataforma — o conjunto do website const.pt e da aplicação app.const.pt, incluindo a pesquisa de materiais, o mapa de organizações, a montra móvel e a Área do Parceiro.
- Parceiro — Utilizador empresarial (loja de materiais, fornecedor, armazém, empreiteiro ou equipa) que publica catálogos, perfis ou portefólios na Plataforma.
- Comprador — Utilizador que pesquisa materiais, consulta perfis ou efetua encomendas através da montra.
- Montra — a página pública do catálogo de um Parceiro, acessível na aplicação.
- Encomenda — pedido de reserva ou compra de produtos submetido pelo Comprador através da montra, com levantamento na loja ou entrega, consoante as opções do Parceiro.
3. O SERVIÇO E O PAPEL DA PLATAFORMA
3.1.
A Plataforma é um serviço de intermediação online: agrega catálogos de Parceiros, disponibiliza pesquisa e comparação, e transmite encomendas e pedidos de contacto entre Compradores e Parceiros.
3.2.
O Prestador não é parte nos contratos de compra e venda ou de empreitada celebrados entre Compradores e Parceiros. Preços, disponibilidade de stock, prazos, qualidade dos produtos e execução das obras são da exclusiva responsabilidade do respetivo Parceiro.
3.3.
As informações de organizações apresentadas no mapa (moradas, horários, avaliações públicas) provêm de fontes públicas, incluindo o Google Places, e dos próprios Parceiros; o Prestador não garante a sua exatidão permanente.
4. CONTAS E ÁREA DO PARCEIRO
4.1.
O registo na aplicação efetua-se com email e palavra-passe, com verificação do email por código. O Utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais.
4.2.
Na Área do Parceiro, o Parceiro pode carregar catálogos (manualmente, por ficheiro, por feed XML/YML ou por API com token), gerir a montra, o portefólio, os serviços e as cidades de cobertura.
4.3.
O Parceiro garante que tem legitimidade para publicar os conteúdos que carrega e que os dados do catálogo (preços, stock, descrições) são verdadeiros e atualizados.
5. CATÁLOGOS, CONTEÚDOS E AVALIAÇÕES
5.1.
É proibido publicar conteúdos ilícitos, enganosos, que violem direitos de terceiros ou alheios à atividade de construção. O Prestador pode remover conteúdos que violem estes Termos.
5.2.
As avaliações apresentadas nos perfis provêm de fontes públicas (Google) e da própria Plataforma. Testemunhos com identificação do autor só são publicados no website mediante consentimento expresso (formulário próprio, nos termos do RGPD).
6. ENCOMENDAS E PAGAMENTOS
6.1.
A encomenda submetida na montra constitui um pedido dirigido ao Parceiro. A confirmação, o pagamento e a entrega ou levantamento são acordados e executados entre o Comprador e o Parceiro, nos termos por este publicados.
6.2.
Salvo indicação expressa em contrário, os pagamentos das encomendas são efetuados diretamente ao Parceiro (no levantamento ou na entrega); a Plataforma não cobra nem retém pagamentos de Compradores.
6.3.
Aos consumidores aplicam-se os direitos previstos na lei portuguesa, incluindo, quando aplicável, o direito de livre resolução em contratos à distância — a exercer junto do Parceiro vendedor.
7. PLANOS PAGOS E FATURAÇÃO
7.1.
O plano base da Plataforma é gratuito. Os planos pagos (destaque, integrações avançadas, funcionalidades enterprise) são contratados por subscrição mensal, com preços publicados em const.pt/pricing, acrescidos de IVA à taxa legal.
7.2.
A subscrição pode ser cancelada a qualquer momento, produzindo efeitos no final do período de faturação em curso. Não há reembolso proporcional de períodos já iniciados, salvo disposição legal imperativa.
8. RESPONSABILIDADE E GARANTIAS
8.1.
A Plataforma é disponibilizada «tal como está». O Prestador emprega esforços razoáveis para manter o serviço disponível e os dados sincronizados, mas não garante disponibilidade ininterrupta nem a exatidão de dados fornecidos por Parceiros ou por fontes públicas.
8.2.
O Prestador não responde por danos decorrentes de negócios celebrados entre Compradores e Parceiros, nem por conteúdos publicados por Parceiros, sem prejuízo das obrigações legais de remoção de conteúdos ilícitos após conhecimento.
8.3.
Nada nestes Termos limita direitos imperativos dos consumidores nem a responsabilidade por dolo ou culpa grave.
9. DADOS PESSOAIS
O tratamento de dados pessoais na Plataforma rege-se pela Política de Privacidade, disponível em const.pt/privacidade, que faz parte integrante dos presentes Termos.
10. DISPOSIÇÕES FINAIS E CONTACTOS
10.1.
Aos presentes Termos aplica-se a lei portuguesa. Para os litígios que não possam ser resolvidos por acordo são competentes os tribunais portugueses; os consumidores podem recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL) — informação em www.consumidor.gov.pt.
10.2.
Contactos do Prestador: Ilia Semukhin, NIF 319690393, Praceta Dos Ferroviarios, lote 5E6, 1DTO, 8000-180 Faro, Portugal · info@const.pt · suporte@const.pt.